Usar Precatório para Renda Cidadã?!
Em nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a proposta ‘já nasceria inconstitucional’ e traz ‘enorme insegurança jurídica’, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes. “O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do País, não poderia ser pior”, apontou Santa Cruz.b
